Termos e Condições da q7bet

A q7bet é uma plataforma de entretenimento online que oferece apostas esportivas e jogos de cassino para o mercado brasileiro, operando em conformidade com a legislação vigente no Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no território nacional, e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Estes Termos e Condições ("Termos") regem toda a relação entre o Usuário e a q7bet, incluindo o acesso ao site, o cadastro de conta, a realização de depósitos e saques, a participação em promoções e bônus, a utilização de jogos de cassino e a colocação de apostas esportivas. Ao utilizar a plataforma q7bet, você concorda expressamente com estes Termos e com todos os documentos complementares, como a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável.

A q7bet reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário pelos canais disponíveis na plataforma. A continuidade do uso da plataforma após a publicação de alterações constitui aceite das novas condições.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da q7bet, o Usuário deve atender obrigatoriamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro. O acesso à plataforma q7bet é estritamente proibido a menores de 18 anos, em conformidade com a legislação brasileira e as diretrizes da SPA.
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para celebrar contratos sob a legislação brasileira.
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão voluntária de jogos de apostas, como o Cadastro de Pessoas Fisicamente Impedidas (CAFI) mantido pela SPA.
• Não ser funcionário, contratado, prestador de serviço, familiar em primeiro grau ou representante da q7bet ou de qualquer empresa parceira diretamente envolvida na operação da plataforma.
• Possuir um CPF válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil.
• Não ter conta previamente encerrada por violação dos presentes Termos.

Cada Usuário tem direito a apenas uma única conta na plataforma q7bet. A criação de múltiplas contas (contas duplicadas) é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, além do cancelamento de eventuais bônus e prêmios associados.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme o documento de identidade (RG ou CNH), CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, e-mail válido e número de celular com DDD. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta e no impedimento de saques.

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A q7bet recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) para proteção adicional da conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado imediatamente ao suporte em [email protected].

Para fins de conformidade regulatória e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), a q7bet poderá solicitar a qualquer momento documentos adicionais de verificação de identidade, comprovante de residência e comprovante de fonte de renda. O processo de verificação KYC é obrigatório antes da aprovação do primeiro saque.

A q7bet aceita os seguintes métodos de depósito e saque para jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (Tether) para transações em criptomoeda. Todos os valores são processados em Reais (R$ — BRL), exceto transações em USDT, que seguem a cotação de mercado no momento da operação.

• Depósito mínimo: R$ 20,00 por transação, independentemente do método utilizado.
• Saque mínimo: R$ 50,00 por transação via Pix. Para outros métodos, o valor mínimo pode variar — consulte as condições específicas no painel da sua conta.
• Prazo de processamento — Pix: Depósitos são creditados instantaneamente. Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação do KYC.
• Prazo de processamento — Outros métodos: Boleto pode levar até 3 dias úteis para confirmação. Cartões de crédito/débito são processados em até 2 dias úteis.
• Verificação obrigatória: O primeiro saque requer a conclusão do processo de verificação KYC. Saques sem verificação completa serão retidos até a regularização da conta.
• Método de saque: Os saques devem ser realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Em caso de impossibilidade, o suporte analisará alternativas caso a caso.

A q7bet não cobra taxas sobre depósitos ou saques realizados via Pix. Outros métodos de pagamento podem estar sujeitos a tarifas bancárias cobradas pelas respectivas instituições financeiras, que são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

A q7bet oferece periodicamente bônus, promoções, cashback, free spins e outras ofertas especiais aos seus jogadores. Cada promoção possui termos e condições específicos disponíveis na página da respectiva oferta, que devem ser lidos integralmente antes da participação.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus da q7bet são as seguintes:

• Requisito de apostas (rollover): Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes que os fundos possam ser sacados. O multiplicador de rollover específico está descrito nos termos de cada promoção.
• Prazo de validade: Os bônus têm prazo de validade definido. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente sem direito a reembolso.
• Uma promoção por conta: Salvo indicação contrária, cada Usuário tem direito a participar de cada promoção apenas uma vez. Tentativas de participação múltipla via contas distintas configuram fraude.
• Jogos elegíveis: Bônus de cassino podem ter restrições quanto aos jogos elegíveis para cumprimento do rollover. Verifique os termos específicos de cada oferta.
• Abuso de bônus: A q7bet reserva-se o direito de cancelar bônus e reter fundos de Usuários que utilizarem estratégias de arbitragem, apostas cobertas ou qualquer outra prática identificada como abuso de promoções.

As apostas esportivas na plataforma q7bet seguem as regras padrão do mercado internacional de apostas de quota fixa, adaptadas à legislação brasileira. As regras específicas de cada modalidade esportiva e mercado de apostas estão disponíveis na seção de ajuda da plataforma.

• Aposta mínima: R$ 2,00 por evento/mercado.
• Aposta máxima: Varia conforme o mercado, o evento e o perfil da conta. Limites são exibidos no momento da colocação da aposta.
• Cancelamento de eventos: Se um evento esportivo for cancelado, suspenso ou não concluído antes do término regulamentar (90 minutos no futebol, sem contar prorrogação, salvo indicação contrária), as apostas afetadas serão reembolsadas ao saldo da conta.
• Erros de odds: A q7bet reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas a odds claramente incorretas (palpáveis) decorrentes de erros técnicos ou humanos, procedendo ao reembolso dos valores apostados.
• Apostas ao vivo (in-play): Nas apostas ao vivo, os resultados já ocorridos no momento da aceitação da aposta são considerados válidos. A q7bet utiliza tecnologia de delay para garantir a integridade das apostas em tempo real.
• Integridade esportiva: Apostas suspeitas de manipulação de resultados ou conluio serão investigadas e os fundos correspondentes retidos até a conclusão da apuração, podendo ser reportadas às entidades esportivas e autoridades competentes.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma q7bet são fornecidos por provedoras certificadas e reconhecidas internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes, garantindo a aleatoriedade e a justiça dos resultados.

O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título. O RTP representa a porcentagem teórica do total apostado que é devolvida aos jogadores ao longo do tempo — não representa uma garantia de ganhos por sessão individual.

• Malfuncionamento: Em caso de malfuncionamento técnico de qualquer jogo, os resultados obtidos durante a falha serão nulos e os valores apostados serão devolvidos ao saldo da conta.
• Cassino ao vivo: As mesas de cassino ao vivo (roleta, bacará, blackjack, etc.) são operadas por dealers reais via transmissão de vídeo ao vivo. As regras específicas de cada jogo são exibidas na interface da mesa.
• Limites de aposta: Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta por rodada, exibidos antes do início de cada partida.
• Crash games: Jogos como JetX e Aviator possuem mecânicas específicas descritas nas regras de cada título. O multiplicador é determinado por algoritmos certificados e não pode ser previsto ou manipulado.

A q7bet tem compromisso firme com o jogo responsável e o bem-estar dos seus Usuários. Apostas e jogos de cassino são formas de entretenimento — não devem ser encarados como fonte de renda ou forma de resolver problemas financeiros.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: Defina limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da sua conta.
• Limites de perda: Configure um valor máximo de perda por período para manter o controle dos seus gastos.
• Pausa temporária: Solicite uma pausa voluntária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta ficará suspenso.
• Autoexclusão permanente: Solicite o encerramento permanente da conta por motivos de jogo responsável. A q7bet honra todos os pedidos de autoexclusão de forma imediata e irreversível pelo período solicitado.
• Alertas de tempo de jogo: Receba notificações automáticas após períodos prolongados de jogo.

A q7bet trata os dados pessoais dos seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A coleta, o armazenamento, o processamento e o compartilhamento de dados pessoais são realizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da plataforma.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento dos seus dados pessoais para as seguintes finalidades: criação e gestão de conta, processamento de transações financeiras, verificação de identidade (KYC), cumprimento de obrigações legais e regulatórias, comunicações sobre promoções e novidades da plataforma (com possibilidade de descadastro a qualquer momento), e melhoria contínua dos serviços oferecidos.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, solicitar a portabilidade ou a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe em [email protected]. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma q7bet — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos, layout, código-fonte, softwares, bases de dados e materiais promocionais — é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual, sendo de titularidade exclusiva da q7bet ou de seus licenciadores.

É expressamente proibido reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma q7bet sem autorização prévia e escrita. O uso não autorizado constitui violação de direitos de propriedade intelectual e pode resultar em medidas legais cabíveis.

A q7bet concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos.

A q7bet disponibiliza seus serviços "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade". Embora a plataforma empreenda todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o funcionamento adequado dos serviços, não são dadas garantias expressas ou implícitas quanto à ausência de interrupções, erros ou falhas técnicas.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a q7bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma, inclusive em decorrência de decisões tomadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou eventos de força maior;
• Falhas de conexão à internet ou de equipamentos do lado do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda das credenciais;
• Conteúdo de terceiros acessível através de links ou integrações na plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da q7bet perante um Usuário, em decorrência de qualquer reclamação relacionada a estes Termos, excederá o valor dos fundos disponíveis na conta do respectivo Usuário no momento da reclamação.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da q7bet. Antes do encerramento, todos os fundos disponíveis serão devolvidos mediante solicitação de saque, desde que o Usuário tenha cumprido os requisitos de verificação KYC e não haja pendências relacionadas a bônus ou investigações em andamento.

A q7bet reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma conta imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro;
• Tentativa de fraude, manipulação de jogos ou abuso de bônus;
• Criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário;
• Atividades suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Uso da plataforma por menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a q7bet pode reter os fundos da conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações, podendo proceder ao cancelamento de bônus e ganhos obtidos em violação das regras.

A q7bet reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira, novas regulamentações da SPA, atualizações tecnológicas da plataforma ou ajustes nas políticas comerciais.

Todas as alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado. A versão mais atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com a data da última revisão indicada no topo do documento.

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá encerrar sua conta e sacar os fundos disponíveis antes da entrada em vigor das novas condições. A permanência na plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação integral das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes da relação entre o Usuário e a q7bet, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer a qualquer medida judicial, o Usuário concorda em tentar resolver a disputa de forma amigável, entrando em contato com a equipe de suporte da q7bet pelo e-mail [email protected], concedendo um prazo razoável de até 30 (trinta) dias corridos para a resolução extrajudicial.